Centros de Emprego devem ter «informação mais clara»

«O desconhecimento profundo do regime legal de desemprego, designadamente o facto de a anulação da inscrição nos centros de emprego conduzir à cessação das prestações, revela que o direito à informação dos cidadãos não está devidamente assegurado», diz o provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues, citado pela agência «Lusa».

O relatório das visitas de inspecção da Provedoria da Justiça aos centros de emprego no país permitiu concluir que há «uma significativa percentagem» de beneficiários deixam de ter direito a receber as prestações de desemprego por desconhecerem a obrigatoriedade de responderem às convocatórias dos centros de emprego.

A iniciativa de desencadear esta acção inspectiva surgiu na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2006, que estabeleceu um novo regime jurídico de protecção social do desemprego implicando um acréscimo de competências para os centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

O diploma, para reforçar as garantias dos beneficiários, instituiu uma comissão de recursos das decisões que determinam a anulação da inscrição nos centros de emprego e a consequente cessação das prestações de desemprego.

Esta comissão funciona desde Novembro de 2007, refere o relatório.

«Dado o tempo entretanto decorrido, e o facto de estar em causa o direito dos cidadãos à protecção social na eventualidade de desemprego, importava apurar o impacto das novas regras, sobretudo ao nível dos beneficiários das prestações», assinala o relatório.

As equipas de inspecção da Provedoria da República visitaram a coordenação central da Comissão de Recursos e as vice-coordenações regionais do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve.

O provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, elaborou o relatório que remeteu ao Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Correia, ao presidente do IEFP, Francisco Madelino.